No dia 21/09, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar.
A proposta altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Emendas
As emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudanças no projeto:
- Deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar;
- Permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares;
- Determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço;
- Exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar.
As operadoras de autogestão são empresas que administram planos de saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares.
Fonte: Agência Senado
Precisando contratar um plano de saúde? Na Rota Seguros, você encontra profissionais preparados e comprometidos com a excelência no atendimento. Entre em contato conosco e peça uma cotação personalizada!
- Grande BH – (31) 3279-8000
- Centro-Oeste – (37) 3511-3030
- Montes Claros – (38) 3216-8249
- Patos de Minas, Uberaba e Uberlândia – 0800 940 0809
- Poços de Caldas – (35) 3713-2531
- Pouso Alegre – (35) 3646-3334
- Vitória/ES – (27) 2233-302
- Demais Regiões – 0800 024 2424